Alece aprova aprimoramento estrutural da Procuradoria-Geral do Estado
Foto: Junior Pio
Texto; Divulgação
O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, durante a sessão plenária desta quarta-feira (28/06), realizada de forma presencial e remota, projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, aprimorando a estrutura orgânica da instituição.
A proposição 12/23 dispõe sobre a modificação da Lei Complementar nº 58, de 2006, visando institucionalizar o Núcleo de Prevenção e Combate à Fraude Previdenciária, responsável por coibir fraudes no Regime Geral de Previdência Estadual.
Além disso, o projeto sugere a alteração na nomenclatura de um órgão interno da Procuradoria-Geral e discute as regras relacionadas ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado. A intenção é fortalecer a competência e a estrutura da Procuradoria-Geral, permitindo uma resposta mais eficaz às demandas do Estado.
Foram aprovados ainda sete projetos de lei de iniciativa parlamentar, sendo três de autoria do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas). O 10/23 inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, o Dia Estadual do Magistrado, o 72/23 denomina de Neusa Peixoto o Centro de Educação Infantil (CEI) a ser construído no município de Nova Jaguaribara – o projeto tem coautoria do deputado Antônio Granja (PDT). Já o 459/23 propõe a criação da Semana Estadual de Valorização das Trabalhadoras e dos Trabalhadores da Saúde no âmbito do Estado.
De autoria da deputada Marta Gonçalves (PL) e coautoria do deputado Júlio César Filho (PT), o PL 285/23 institui no Calendário Oficial de Eventos do Ceará a Semana Estadual de Conscientização sobre a Cardiopatia Congênita, a ser celebrada anualmente na segunda semana do mês de junho.
O PL 330/23, do deputado Romeu Aldigueri (PDT) e coautoria dos deputados Guilherme Sampaio (PDT) e Lia Gomes (PDT), proíbe a pessoa jurídica condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão de contratar com a Administração Pública do Ceará.
De autoria da deputada Emilia Pessoa (PSDB), o PL 348/23 declara de utilidade pública a organização não governamental Fênix Educarte, situada no município de Caucaia.
Por sua vez, o PL 398/23, do deputado Davi de Raimundão (MDB), declara a relevância histórica e turística do Pontal do Padre Cícero, localizado no município de Farias Brito. Pontal do Padre Cícero, como passou a ser conhecido o local – um mirante na Serra do Quincuncá, a quatro quilômetros do centro urbano da cidade.
Também foram aprovados os projetos de indicação 08/23, do deputado Bruno Pedrosa (PDT) e coautoria da deputada Larissa Gaspar (PT); 12/23, do deputado Felipe Mota (União) e coautoria do deputado Carmelo Neto (PL); 24/23, da deputada Larissa Gaspar; 25/23, do deputado Stuart Castro (Avante); 49/23, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos); 60/23, do deputado Guilherme Landim (PDT) e coautoria do deputado Romeu Aldigueri; 63/23, da deputada Luana Ribeiro (Cidadania); 89/23, da deputada Gabriella Aguiar (PSD); 129/23, da deputada Juliana Lucena (PT) e o 158/23, do deputado Lucinildo Frota (PMN) e coautoria dos deputados Renato Roseno (Psol) e das deputadas Larissa Gaspar e Lia Gomes.
Fonte da Matéria:https://www.al.ce.gov.br
