Comissão da Alece debate direito à moradia em audiência nesta segunda
A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realiza, na segunda-feira (21/08), às 14h, no Complexo de Comissões Técnicas da Casa, audiência pública sobre as políticas de assistência técnica em habitação de interesse social (Athis).
O debate é fruto de requerimento do presidente do colegiado, deputado Renato Roseno (Psol), que atende a pedido do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará (CAU/CE) e busca reunir esforços da sociedade civil e do poder público para a promoção da Athis.
Apesar de ser um direito, a garantia da moradia é um desafio importante, uma vez que o déficit habitacional tem se aprofundado, especialmente após a crise sanitária e social provocada pela pandemia de Covid-19.
Diante dessa situação, a Lei nº 11.888, de 2008, que assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, é um instrumento relevante para o enfrentamento dos desafios, indica o requerimento do deputado Roseno.
“Ações de apoio e assessoria técnica gratuita de profissionais de arquitetura, urbanismo e engenharia para a elaboração de projetos, construção, reforma e ampliação de imóveis possuem o potencial de baratear custos e promover formas de habitação socialmente justas e conectadas aos anseios e necessidades daqueles que delas usufruem”, explica o documento.
A partir do entendimento de que a Athis é uma prática socialmente referenciada, com experiências exitosas e que pode ser realizada diretamente pelo poder público ou em parceria com entidades da sociedade civil, a audiência deve contar com representantes do CAU/CE, da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), de órgãos executores da política habitacional estadual e de Fortaleza, entidades da sociedade civil que atuam com a Athis e o Ministério Público do Estado do Ceará para debater o assunto.
Fonte da matéria:https://www.al.ce.gov.br
