Comissão debate transferência de imóveis públicos para atender políticas habitacionais
Por Lincoln Vieira
Audiência pública, para debater destinação de imóveis públicos para atender políticas habitacionais de interesse social – Foto: Divulgação
A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará discute, em audiência pública, na quinta-feira (30/11), a partir das 14h, destinação de imóveis públicos para atender políticas habitacionais de interesse social. O debate acontece no Complexo de Comissões Técnicas da Casa atende requerimento do deputado Renato Roseno (Psol).
O parlamentar defende que a moradia é um direito fundamental previsto no comentário geral nº 04, do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ao Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. “A norma define a moradia como direito humano e delineia seu conteúdo, a qual ressalta seu caráter multissetorial e sua integralidade com os demais direitos humanos”, observa.
A Constituição Federal, ainda conforme o parlamentar, também assegura o direito fundamental a moraria no art. 62. Ele lembrou que o tema foi discutido na Assembleia Nacional Constituinte em 1988, entretanto, segundo Roseno, não houve consenso sobre sua inclusão no texto constitucional. “Esse cenário seria alterado por força da Emenda Constitucional nº 26, de 14 de fevereiro de 2000, a partir do acúmulo das mobilizações construídas pelos movimentos sociais urbanos”, explica.
Renato Roseno acrescenta que a garantia ao direito fundamental a moradia da população de menor renda ainda é um importante desafio. Conforme o parlamentar, dados da Fundação João Pinheiro (FJP) estimam que o déficit habitacional da região metropolitana de Fortaleza alcança 107.230 unidades. “Esse indicador é construído a partir da soma do quantitativo de insegurança habitacional caracterizado por situações de coabitação e ônus excessivo, com o pagamento de aluguel e condições precárias de habitação. A estimativa é referente a 2019”, pontua.
O deputado informou ainda que a audiência pública é uma solicitação da Federação de Entidades de Bairros e Favelas de Fortaleza (FBFF) e da Associação Comunitária dos Bairros Ellery e Monte Castelo (Acem). Segundo ele, as entidades lutam pela efetivação do direito fundamental a moradia adequada. “Nesse sentido a Acem e a FBFF têm acompanhado com interesse as diretrizes que a gestão pública estadual tem dado para seus imóveis que estejam sem utilização ou subutilizados”, acrescenta.
Edição: Adriana Thomasi
Fonte da matéria:https://www.al.ce.gov.br
