Dois projetos do Executivo e cinco de parlamentares tramitam na Alece
Por Lindalva Montezuma
Abertura da sessão legislativa desta quarta-feira – Foto: Junior Pio
Com a leitura do expediente da 25ª sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta quarta-feira (10/04), de forma presencial e remota, iniciaram tramitação na Casa sete propostas.
Dentre as matérias do Governo do Estado, o projeto de lei complementar 02/24 altera a Lei Complementar n.º 210, de 19 de dezembro de 2019, com o propósito de assegurar o direito à aposentadoria no Regime Próprio de Previdência (RPPS) estadual para servidores da função pública no Ceará, em resposta a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta prevê a redução da idade para aposentadoria, combinada com o cálculo dos proventos com regras mais restritivas, assegurando o direito à aposentadoria sem incentivar o desligamento do serviço público e permitir que permaneçam em atividade.
Já o projeto de lei 23/24, de mesma autoria, promove alterações na Lei n.° 16.698, de 14 de dezembro de 2018, que criou a Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará (CearaPar). O objetivo é ampliar e aprimorar suas atribuições para otimizar a gestão dos ativos públicos estaduais e aumentar a arrecadação de receitas. Entre as mudanças propostas, está a inclusão da exploração de serviços de loterias como competência da CearaPar, além da estruturação de um Fundo Garantidor de Crédito e a promoção de negócios imobiliários.
O projeto de lei 245/24, do deputado Nizo Costa (PT), institui o Dia Estadual do Cirurgião Oncológico a ser celebrado, anualmente, no dia 17de julho.
Entre os projetos de indicação, o 117/24 é do deputado Stuart Castro (Avante); e o 118/24, 119/24 e 120/24, do deputado Simão Pedro (PSD).
Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.
Edição: Adriana Thomasi
Fonte da matéria: Assembleia Legislativa do Ceara
