Vinte e sete projetos iniciam tramitação na Assembleia Legislativa

Por Lindalva Montezuma

 Abertura dos trabalhos da sessão legislativa desta terça-feira

Com a leitura do expediente da 111ª sessão ordinária da primeira sessão legislativa da 31ª legislatura, realizada pelo sistema híbrido, nesta quinta-feira (28/11), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) 27 propostas, sendo uma da Mesa Diretora e as demais de parlamentares. 

O projeto de resolução 15/23, do deputado Renato Roseno (Psol), altera dispositivos da Resolução n.º 698, de 31 de outubro de 2019, que trata da Estrutura Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, para criar a Célula de Inclusão e Acessibilidade. O objetivo é promover o pleno exercício dos direitos à comunicação e informação para todas as pessoas com deficiência. Essa medida é fundamentada na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que estabelecem a igualdade de oportunidades, acessibilidade e proteção contra discriminação. 

Da Mesa Diretora da Alece, o projeto de resolução 16/23 autoriza a permissão de uso de bens localizados no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará para o Serviço Social do Comércio. A iniciativa propõe o uso gratuito de uma área, com o objetivo de instalar um restaurante do Serviço Social do Comércio Sesc/AR/CE. Essa iniciativa visa ampliar o acesso a refeições nutritivas e de alta qualidade, proporcionando uma experiência alimentar enriquecedora e acessível para os servidores, deputados e visitantes do Legislativo estadual. 

O projeto de lei 1204/23, de mesma autoria, altera dispositivos da Lei n.º 17.091, de 14 de novembro de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Legislativo e institui o Programa de Assistência à Saúde Suplementar na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. O objetivo é valorizar e garantir o bem-estar dos servidores, ativos e aposentados, por meio da implementação de um programa de assistência à saúde suplementar. Além disso, o projeto também contempla ajustes formais e a divulgação da nova tabela remuneratória das funções comissionadas. 

Outros 12 projetos de lei são de iniciativa parlamentar. O 1192/23, do deputado Cláudio Pinho (PDT), denomina Engenheiro Antônio Leite dos Santos a Rodovia CE-284, no trecho entre o município de Umari e a Rodovia BR-116.

O PL 1193/23, do deputado Guilherme Bismarck (PDT), obriga as locadoras de veículos que operam no Ceará a disponibilizar, de forma a gratuita, a cadeirinha auxiliar e assento elevado para crianças.

De autoria do deputado Almir Bié (Progressistas), o PL 1194/23 concede o Título de Cidadania Cearense a Daniel Martinho Barboza Filho, natural de João Pessoa (PB), pelos relevantes serviços prestados ao Estado, quando esteve à frente de cargos públicos, caso da superintendência da Companhia Nacional de Abastecimento no Ceará (Conab/CE).

O PL 1195/23, do deputado Guilherme Landim (PDT), institui a Política de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos.

Por sua vez, o 1196/23, do deputado Júlio César Filho (PT) estabelece que o laudo médico que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do Estado.

Dois outros projetos são do deputado De Assis Diniz (PT). O PL 1197/23 institui a aplicação do questionário M-Chat (Modified Checklist for Autism in Toddlers) para rastreamento precoce do Transtorno do Espectro Autista na rede pública e privada de educação infantil no Ceará; e o PL 1198/23 classifica o doente renal crônico como pessoa com deficiência, para fins de fruição dos direitos assegurados.

O deputado Bruno Pedrosa (PDT) é autor do 1199/23 , que trata do direito de os Servidores Públicos dos Órgãos e das Instituições Integrantes da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP) ingressar, transitar e permanecer com cães de serviço em meios de transportes públicos, espaços públicos e estabelecimentos públicos ou privados.

Dois outros projetos são do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas). O PL 1200/23 institui a identificação de veículo de transporte de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA); e o 1201/23 estabelece prioridade de vaga escolar para o aluno cujos pais ou responsáveis sejam idosos em escola da rede pública estadual de ensino próxima de sua residência.

Do deputado Agenor Neto (MDB), o PL 1202/23 denomina Izabel Romana Vasconcelos o Centro de Educação Infantil (CEI), no município de Cruz.

Já o 1203/23, da deputada Luana Ribeiro (Cidadania), institui o Setembro Azul no Ceará, como o mês dedicado a ações de conscientização voltadas para as pessoas com deficiência auditiva, que passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado.

Também iniciam tramitação os projetos de indicação 695/23 e 696/23, do deputado Renato Roseno (Psol); 697/23, do deputado Marcos Sobreira 

(PDT); 698/23, 699/23 e 705/23, do deputado De Assis Diniz; o 700/23 , 701/23; 702/23, do deputado Bruno Pedrosa; 703/23, do deputado Leonardo Pinheiro; e 704/23, da deputada Larissa Gaspar (PT).

Foi lida ainda correspondência da Presidência da Casa, concedendo licença ao deputado Leonardo Pinheiro, para tratar de interesse particular pelo período de 120 dias, a partir do dia 29 de novembro de 2023. Também memorando do deputado De Assis Diniz, indicando a deputada Larissa Gaspar (PT), como suplente da Comissão de Previdência Social e Saúde, em substituição à Emília Pessoa (PSDB), e deputado Nizo Costa (PT), como membro da Comissão da Juventude, em substituição à deputada Emília Pessoa.

Após a leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.

Edição: Adriana Thomasi

Fonte da matéria:https://www.al.ce.gov.br