Vinte propostas tramitam na Alece nesta terça-feira
Foto: Junior Pio
Texto: Digitação
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) iniciou, nesta terça-feira (30/05), a tramitação 20 matérias, durante a 46ª sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 31ª Legislatura, que ocorreu de forma presencial e remota. Dentre as matérias, duas são do Poder Executivo as demais de parlamentares
O projeto de lei complementar 10/23, do Governo do Estado, altera a Lei nº 18.358, de 15 de maio 2023, que propõe alterações na Lei Estadual nº 18.358, de 15 de maio de 2023, e na Lei Complementar nº 46, de 15 de julho de 2004. A iniciativa tem como objetivo fortalecer o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, criar a Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor (Procon Ceará), o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC) e a Comissão Permanente de Normatização no âmbito no Ceará.
A iniciativa busca estabelecer uma parceria entre o Procon Ceará e o Decon, otimizando a atuação de ambos e evitando a sobreposição de competências. Além disso, o Projeto de Lei propõe a alteração da Lei do Procon Ceará para redefinir a destinação dos recursos decorrentes de sanções aplicadas pelo órgão, revertendo-os ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID), criado pela Lei Complementar nº 46, de 15 de julho de 2004.
A proposta também promove a alteração da Lei do FDID, estabelecendo que 30% da receita mensal do Fundo sejam destinados ao Fundo Mais Infância, criado pela Lei Complementar n. 282, de 1 de abril de 2022. O objetivo é financiar ações voltadas à promoção do desenvolvimento social, superação da extrema pobreza no Estado, geração de oportunidades de emprego e alternativas de renda, e garantia dos direitos humanos, especialmente das crianças.
O Executivo Estadual também apresentou o veto parcial 01/23, tratando das razões ao autógrafo de Lei 64/23, de iniciativa parlamentar, que propõe alterações na Lei Estadual nº 17.480, de 17 de maio de 2021, responsável por determinar a fixação de avisos em estabelecimentos públicos e privados contra a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero. A maioria das alterações propostas é considerada legítima, tanto em mérito quanto do ponto de vista jurídico, pois busca atualizar o texto do aviso, passando a prever novos contatos telefônicos dos órgãos responsáveis por receber esclarecimentos, denúncias e reclamações sobre o tema (§ 1º, art. 2º). Além disso, a mudança estabelece que, em caso de futuras alterações nos contatos telefônicos, os textos dos avisos deverão ser atualizados sem a necessidade de nova legislação.
Da Defensoria Pública do Estado, o projeto de lei complementar 11/23 altera dispositivos na Lei Complementar Estadual nº 06, de 28 de abril de 1997.
A deputada Gabriella Aguiar (PSD) é autora do projeto de lei complementar 09/23, que dispõe sobre regras para a transferência de recursos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual por meio deconvênios e instrumentos congêneres. A proposta atualiza a Legislação Estadual (Lei Complementar 178/2018), de acordo com o Marco Regulatório da Sociedade Civil. O projeto proposto tem como objetivo alinhar a lei estadual à Lei Federal (Lei 9.790/1999), que permite a possibilidade de remuneração para aqueles que atuam efetivamente na gestão executiva da entidade e para aqueles que prestam serviços específicos, respeitando os valores de mercado na região correspondente.
Dentre os projetos de lei, dois são de Leonardo Pinheiro (PP). O 650/23 dispõe acerca da obrigatoriedade da divulgação de alerta sobre injúria racial em eventos esportivos, no âmbito do Estado do Ceará; o 646/23 cria a Política Estadual “Vini Jr” de combate ao racismo nas arenas esportivas e nos estádios do Estado
Da deputada Gabriella Aguiar, o projeto de lei 647/23 institui a Política de Prevenção e Assistência à Crise Convulsiva no Ceará.
O PL 648/23, da deputada Juliana Lucena (PT), considera de utilidade Pública Estadual a Associação Voluntários do Amor, com sede no município de Russas.
Do deputado Bruno Pedrosa (PDT), 649/23 institui o programa Praias Limpas no âmbito do Ceará.
O PL 651/23, do deputado De Assis Diniz, institui a Política de Atenção à Oncologia Pediátrica no âmbito do Estado.
Do deputado Stuart Castro (Avante), o PL 652/23 dispõe sobre a instituição do café como patrimônio cultural e imaterial da região do Maciço de Baturité.
Outros dois projetos de lei são de autoria da deputada Emília Pessoa (PSDB): 563/23 dispõe sobre a classificação da Capoeira, no âmbito do Estado do Ceará, como Grupo de Tradições Populares; e o 654/23institui o atendimento público especializado, nas unidades básicas de saúde, para mulheres no climatério ou menopausa, através de terapia de reposição hormonal, no âmbito do Estado do Ceará.
Entre os projetos de indicação, o 352/23 e o 353/23, são da deputada Gabriella Aguiar; o 354/23, da deputada Luana Ribeiro (Cidadania); o 355/23, 356/23, 357/23 e 358/23, da deputada Emília Pessoa (PSDB); e o 359/23, da deputada Lia Gomes (PDT).
Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as proposta em forma de mensagem para apreciação da Casa.
Fonte da Matéria:https://www.al.ce.gov.br
