CNJ acompanha implementação do Plano Pena Justa em reunião realizada na Alece
Por Ricardo Garcia
– Foto: Máximo Moura
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, nesta quinta-feira (23/07), reunião com a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) para acompanhar a implementação do Plano Pena Justa no estado. O encontro reuniu instituições que integram a construção do plano e discutiu os próximos passos para fortalecer a política penal no Ceará.
Coordenado pelo CNJ e pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), o Plano Pena Justa busca enfrentar os principais desafios do sistema prisional brasileiro por meio de ações integradas entre os poderes públicos e a sociedade civil.
No Ceará, o plano vem sendo construído de forma colaborativa, com a participação do Judiciário, Executivo, Legislativo, por meio da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Alece e do Escritório Frei Tito de Alencar, Ministério Público, Defensoria Pública e organizações da sociedade civil. Na reunião desta quinta-feira, foram discutidos os próximos passos para fortalecer a política penal no Estado.
Na avaliação do coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) no CNJ, desembargador Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, o debate a respeito do Pena Justa é de extrema importância por ser uma discussão de caráter republicano. “Falar do Plano Pena Justa é falar de como o Estado brasileiro se comporta diante do cumprimento de penas e de como se coloca diante da questão da segurança pública, tão reivindicada e desejada pela cidadania”, ressaltou.
Segundo o desembargador, o Pena Justa é “um plano de Estado, com o objetivo de revisitar o sistema prisional do País, que sente falta da interferência efetiva do Estado em muitos pontos”.
Ainda para Luís Geraldo Sant’Ana, a contribuição do Parlamento cearense nessa discussão é muito significativa. “Vejo que a Alece pode contribuir de uma forma amplificada, indo além da aprovação de leis que possam prever um endurecimento penal, mas sobretudo no que se refere a reconhecer a atuação do Estado nos ambientes prisionais, na promoção da qualidade dos serviços dentro das unidades penais, fortalecendo o sistema prisional como um todo”, assinalou.
O procurador-geral de Justiça do Ceará, Herbet Santos, destacou que o Plano Pena Justa “veio em boa hora” para a sociedade brasileira. “É um plano que chega no sentido de resguardar os direitos humanos dos apenados do sistema carcerário. O Ministério Público do Ceará está bastante atento a essa iniciativa, acompanhando de perto a aplicação da Constituição e de todo o ordenamento jurídico”, salientou.
Já o subdefensor público geral do Estado do Ceará, Leandro Bessa, enfatizou que todo projeto construído destinado a melhorar algo na perspectiva do poder público merece ser celebrado e enaltecido. “É mais um plano de Estado que vai, com certeza, impactar na sociedade brasileira. Por isso que é tão importante que nesse plano haja a participação de diferentes atores da sociedade civil. A Defensoria Pública do Ceará louva que essa participação seja efetiva, pois melhorando o sistema prisional, nós vamos ter uma melhor segurança pública no Brasil”, pontuou.
PENA JUSTA
O Pena Justa foi criado por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter o estado das prisões brasileiras.
As metas a serem cumpridas até 2027 promovem a responsabilização dentro do que diz a lei, com foco na redução da reincidência e na segurança de toda a sociedade.
A iniciativa atua em diversas frentes – do controle de vagas à melhoria da gestão processual, da criação de empregos à emissão de licenciamento para presídios – buscando garantir dignidade, otimizar recursos públicos e contribuir para um país mais justo e seguro.
Edição: Lusiana Freire
Fonte: Assembleia legislativa do Ceara
